Cartórios de notas passam a autenticar documentos de forma digital.

A autenticação de documento por meio eletrônico assegurada por sistema na rede é o novo serviço disponibilizado pelos cartórios brasileiros. Agora é possível fazer a certificação de cópias de forma online pelo site e-Notariado. O novo módulo integrante da plataforma possibilita que atos de escrituras e procurações sejam feitos por videoconferência. O novo Leia mais…

Defensor público pode ocupar cargo de juiz substituto em TRE, diz procuradora.

O artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 é expresso ao considerar a Defensoria Pública como atividade de advocacia. Com esse entendimento, a procuradora Laene Pevidor Lança, do Ministério Público Federal de Minas Gerais, arquivou uma representação contra o defensor público Marcos Lourenço Capanema de Almeida, que tomou posse como juiz substituto Leia mais…

STJ decide que cláusula de cobrança mínima em contrato de prestação de assistência médica é abusiva se gera desequilíbrio no contrato.

A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna abusiva se, em vez de corrigir o desequilíbrio contratual, se transforma ela própria em fator de onerosidade excessiva para a parte contratante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Leia mais…

Para TST, declaração de insuficiência de recursos basta para obtenção de Justiça gratuita.

No processo do trabalho, mesmo após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para comprovação dessa condição. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Leia mais…

Em tutela antecipada em caráter antecedente prazo para emenda à petição inicia com intimação específica.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual. O colegiado negou provimento ao recurso em Leia mais…