A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo favorável a uma associação da corporação — a Associação de Oficiais Militares Leia mais…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por Leia mais…
A desembargadora Márcia Milanez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia das decisões que afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.317/1999 e a deliberação 17/2020 Leia mais…
Indeferir pedido para substituir depósito recursal por seguro garantia judicial restringe a disponibilidade financeira da empresa, tão necessária durante a crise sanitária que o Brasil enfrenta. O entendimento é da presidente do Tribunal Superior do Leia mais…
É competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.312 e suspendeu os Leia mais…
Os ministros também decidiram que o Executivo não pode restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Nesta quarta-feira, 24, os ministros do STF decidiram Leia mais…
A 3ª turma do STJ concluiu nesta terça-feira, 23, o julgamento de recurso acerca do prazo prescricional para restituição de contribuições a plano de previdência complementar cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente. A controvérsia envolveu o Leia mais…
O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de Leia mais…
A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro. No Leia mais…
Por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram, em julgamento no plenário virtual, que é inconstitucional lei do Estado de São Paulo que impedia empresas de contratar com o Poder Público caso tenham em Leia mais…