O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, assinaram nesta terça-feira (16/6) a Portaria Conjunta 1.004/2020. O ato dá início à implantação do projeto piloto de virtualização dos processos físicos cíveis em tramitação no âmbito da Justiça Comum de Primeira Instância em Minas Leia mais…
O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, anunciaram na tarde desta terça-feira, 16 de junho, a prorrogação até 15 de julho da manutenção do trabalho preferencialmente remoto para magistrados e servidores (home office), com a suspensão dos prazos de tramitação dos processos Leia mais…
Por decisão unânime, o plenário do STF julgou improcedente duas ações contra a lei 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral. A decisão, no âmbito do plenário virtual, foi com o voto conductore do relator, ministro Gilmar Mendes. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Leia mais…
Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento do débito. Por maioria, o plenário fixou a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/09, de modo Leia mais…
No dia 05/06/2020 o TST publicou acórdão proferido pela 6ª Turma que decidiu que não pode haver a supressão das “horas in itinere” (horas de trajeto) para empregado que foi contratado antes de 11/11/2017 e já as recebia. Trata-se de importante decisão que pode nortear a jurisprudência do TST no Leia mais…
O plenário do STF concluiu nesta sexta-feira, 5, julgamento de processo com repercussão geral reconhecida relativo à aplicação de lei que reduziu o teto para expedição de RPV – Requisições de Pequeno Valor. A controvérsia envolvia a lei 3.624/05, do DF, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o Leia mais…
Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta terça-feira (28/4), recurso especial das Lojas Cem e reduziu de 3,46% para 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma Leia mais…
Decisão contra lei de Novo Gama/GO ocorreu em julgamento no plenário virtual e foi unânime. Por decisão unânime, o STF julgou inconstitucional lei municipal de Novo Gama/GO que proibia debate sobre identidade de gênero nas escolas. A decisão ocorreu em julgamento no plenário virtual da Corte, em ação de relatoria Leia mais…
Segundo lei 13.994/20, juiz togado proferirá sentença caso o demandado não compareça na conciliação virtual. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar Leia mais…
Com placar de 10×1, ministros declararam inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia. É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa foi a tese fixada em julgamento Leia mais…