6ª Turma do STS decide que Reforma Trabalhista NÃO SE APLICA aos CONTRATOS,que já estavam VIGENTES ao tempo em que a nova lei foi publicada.

No dia 05/06/2020 o TST publicou acórdão proferido pela 6ª Turma que decidiu que não pode haver a supressão das “horas in itinere” (horas de trajeto) para empregado que foi contratado antes de 11/11/2017 e já as recebia. Trata-se de importante decisão que pode nortear a jurisprudência do TST no Leia mais…

Para STF, pedido de ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível.

“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão. Para tanto, o Supremo reconheceu a existência de situações que não resultam em prescritibilidade, de Leia mais…