Sancionada lei que submete honorários de advogados públicos ao teto.

Foi publicada nesta quinta-feira (19/12) lei que submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional. A Lei 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020. Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, “para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão Leia mais…