Os ministros também decidiram que o Executivo não pode restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Nesta quarta-feira, 24, os ministros do STF decidiram que não é possível a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores Leia mais…
A 3ª turma do STJ concluiu nesta terça-feira, 23, o julgamento de recurso acerca do prazo prescricional para restituição de contribuições a plano de previdência complementar cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente. A controvérsia envolveu o denominado “Plano 4819”. O acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional trienal, sob fundamento de que Leia mais…
O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida, Leia mais…
A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro. No caso, o acórdão paulista considerou válida a citação pois foi entregue no estabelecimento comercial do Leia mais…
Por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram, em julgamento no plenário virtual, que é inconstitucional lei do Estado de São Paulo que impedia empresas de contratar com o Poder Público caso tenham em seus quadros pessoas condenadas por atos discriminatórios, na condição de empregadora. No julgamento, prevaleceu o entendimento Leia mais…
O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o RE 1.016.605, em que uma empresa Leia mais…
Foi recepcionada pela CF de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. Sob este entendimento, o plenário do STF julgou improcedente ADPF proposta pela OAB alegando que o dispositivo viola preceitos fundamentais. Placar do julgamento, que ocorreu em meio virtual, foi de 9 Leia mais…
Os ministros do STF decidiram que é improcedente ADIn da Câmara dos Deputados que pedia a suspensão de artigo do Regimento Interno da Corte que transferiu do plenário para as turmas a competência para julgar crimes comuns imputados a deputados Federais, senadores e ministros de Estado. O tema foi julgado no plenário Leia mais…
O plenário do STF decidiu que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e estabeleceu que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência mensais não poderá exceder o teto dos ministros do Supremo. Julgamento de cinco ADIns se deu e plenário virtual e foi finalizado Leia mais…
Boa nova ao povo de Governador Valares, Vale do Rio Doce, a 320km de Belo Horizonte. A comarca, uma das maiores do estado, vai ganhar casa nova. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (18/6), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, em cerimônia remota por Leia mais…