O Conselho Federal da OAB acatou recurso de um advogado e determinou que todos os processos disciplinares que envolvam inadimplência sejam declarados extintos. A decisão da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho foi ancorada na decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a conduta de conselhos profissionais de suspenderem, em decorrência Leia mais…
Se o comprador não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora, a Súmula 84 pode ser aplicada. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição Leia mais…
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu na noite do dia 27 de Agosto, ampliar o horário de votação nas eleições municipais de 2020 em 1 hora por conta da pandemia da Covid-19. A intenção é garantir mais tempo para que eleitores votem com segurança e Leia mais…
Em viagens a trabalho, deve ser considerado na jornada de trabalho o tempo de efetiva duração do voo, inclusive aquele necessário para apresentação de check-in, fixado em uma hora para deslocamentos nacionais. Por outro lado, não se considera na jornada o tempo de deslocamento da casa até o aeroporto, na cidade Leia mais…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão se deu no julgamento do Leia mais…
Uma multa estabelecida em acordo homologado pela Justiça do Trabalho não pode ser discutida posteriormente em caso de descumprimento do que foi acordado. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho usou esse entendimento para condenar uma microempresa de Cariacica (ES) ao pagamento de 50% sobre o valor das parcelas em atraso Leia mais…
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidênciada contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: anatureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso VII do artigo 7º da Constituição. Com Leia mais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (25/8), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), uma nova plataforma eletrônica que tem como objetivo aperfeiçoar o rastreamento e o bloqueio dos ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. O SisbaJud é resultado de uma parceria entre o Leia mais…
RESOLUÇÃO PRESI – 11007391 Amplia até dia 29 de setembro de 2020 os prazos de prorrogação previstos nos arts. 1º e 3º da Resolução Presi10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações Leia mais…
A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indeferir o pedido de isonomia feito por um agente de disciplina que trabalhava como terceirizado em um presídio de Manaus. Contratado Leia mais…