A operadora de plano de saúde deve custear medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prescrito por médico, se ele se inserir na excepcionalidade de o paciente sofrer com doença ultrarrara. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso Leia mais…
Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva. O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado por unanimidade. Ele lembrou Leia mais…
É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase de conhecimento. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Em primeira instância, o juiz negou o pagamento argumentando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que Leia mais…
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do CNM está em desacordo com regras da Constituição. Em decisão unânime, os ministros do STF julgaram inconstitucional o artigo 2º da resolução 4.765/19 do CNM – Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que Leia mais…
Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andamento da recuperação judicial, sua competência não abrange toda e qualquer ação proposta em desfavor da empresa recuperanda. Uma das exceções é a ação de despejo, que deve tramitar na vara comum. Essa foi a Leia mais…
O dano moral coletivo indenizável é configurado somente quando há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça ao absolver a BV Financeira de pagar R$ Leia mais…
A autenticação de documento por meio eletrônico assegurada por sistema na rede é o novo serviço disponibilizado pelos cartórios brasileiros. Agora é possível fazer a certificação de cópias de forma online pelo site e-Notariado. O novo módulo integrante da plataforma possibilita que atos de escrituras e procurações sejam feitos por videoconferência. O novo Leia mais…
Não há exigência de lei expressa para se configurar relação de prejudicialidade entre duas ações. O rol estabelecido pelo Código Civil não é taxativo. Assim, é possível que a tramitação de uma ação declaratória visando reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo sirva para interromper a prescrição do direito de Leia mais…
Os prazos processuais dos processos cíveis que tramitam, ou que venham a tramitar, em meio físico, nos cartórios da 2ª instância, voltam a correr, de acordo com o cronograma a seguir: I – a partir do dia 23 de novembro de 2020, processos em trâmite, no 1º e no 2º Leia mais…
O artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 é expresso ao considerar a Defensoria Pública como atividade de advocacia. Com esse entendimento, a procuradora Laene Pevidor Lança, do Ministério Público Federal de Minas Gerais, arquivou uma representação contra o defensor público Marcos Lourenço Capanema de Almeida, que tomou posse como juiz substituto Leia mais…