O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, publicou nesta segunda-feira, 20, a resolução 314/20, que prorroga a resolução anterior (313/20) até o dia 15 de maio. Foi determinado que os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no STF e no âmbito da Justiça Eleitoral, Leia mais…
“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão. Para tanto, o Supremo reconheceu a existência de situações que não resultam em prescritibilidade, de Leia mais…
A 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Uma proprietária buscava evitar a penhora do bem decorrente de condenação em Leia mais…
É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. Isso porque o ato que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, atendendo assim à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 quanto ao cabimento da rescisória. A decisão é da 3ª Turma Leia mais…
Considerando o risco de grave lesão e o aumento significativo de custos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, derrubou liminar que impedia o município de Indaiatuba (SP) de contratar empresa vencedora de licitação para prestar serviço de transporte público. A licitação foi suspensa pela Justiça de Leia mais…
Embora a lei de arbitragem (lei 9.307/96) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requisitos de clareza e destaque Leia mais…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada “pacote anticrime”. O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. A Casa Civil havia sugerido 38 vetos. O texto recebeu o número de Lei 13.964/2019. É um pequeno terremoto — que contrariou Leia mais…
Foi publicada nesta quinta-feira (19/12) lei que submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional. A Lei 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020. Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, “para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão Leia mais…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da ADPF 381, Leia mais…
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na sessão de julgamento desta quarta-feira, 18, proclamou o resultado do julgamento ocorrido em ambiente virtual dos embargos de declaração no RE 638.115. No julgamento do mérito do recurso, ocorrido em 2015, a Corte decidiu que os valores percebidos anteriormente à vigência da EC Leia mais…